HC 1056749 - DECISAO

HC 1056749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão no decisum, que corretamente distinguiu a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados da decretação de prisão cautelar, aplicando-se a tese do Tema n. 1.068 do STF.

Parties
Embargante: EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do CPP, Tema N. 1.068
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Art. 312 Do CPP Tema N. 1.068

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Parties

EVERALDO MONTEIRO DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à aplicação do Tema n. 1.068 do STF
  2. 2 Se a execução provisória da pena é determinada automaticamente em processos do Tribunal do Júri
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurar omissão no decisum, que corretamente distinguiu a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados da decretação de prisão cautelar, aplicando-se a tese do Tema n. 1.068 do STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.