HC 1050501 - DECISAO
O pedido de reconsideração e a liminar foram indeferidos porque é necessária análise detida dos elementos de convicção nos autos para verificar a alegação de constrangimento ilegal, não sendo possível conceder a ordem sem essa verificação.
- Parties
- Requerente: defesa; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; pedido de liminar indeferido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exame Criminológico, Lei Nº 12.338/2024, Razoável Duração Do Processo, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
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Parties
defesa
Requerente
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal na determinação de realização do exame criminológico
- 2 Alegação de inaplicabilidade/negativa de vigência da Lei nº 12.338/2024
- 3 Ofensa à razoável duração do processo
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração e a liminar foram indeferidos porque é necessária análise detida dos elementos de convicção nos autos para verificar a alegação de constrangimento ilegal, não sendo possível conceder a ordem sem essa verificação.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; pedido de liminar indeferido.
Orders
- Indefiro o presente pedido de reconsideração.
- Encaminhem-se as informações ao Ministério Público Federal para parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
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