RHC 229207 - DECISAO

RHC 229207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que torna inviável o exame das alegações, sendo adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERIVANDO CHAGAS DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Motivação Da Prisão, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Motivação Da Prisão Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ERIVANDO CHAGAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve)
  3. 3 consequência da instrução deficiente: impossibilidade de exame do pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que torna inviável o exame das alegações, sendo adotada a medida de não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.