RHC 228592 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não é o meio adequado para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus (cabível recurso ordinário constitucional nos termos do art. 105, II, a, da CF); além disso, não se aplica a fungibilidade recursal por tratar-se de erro grosseiro; e a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída exigida para habeas corpus, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL SANTOS LOYOLA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (autuado Como Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Recurso Ordinário Constitucional, Fungibilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Especial Recurso Ordinário Constitucional Fungibilidade Recursal +4 more

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Parties

GABRIEL SANTOS LOYOLA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (autuado Como Habeas Corpus) / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não é o meio adequado para impugnar acórdão denegatório de habeas corpus (cabível recurso ordinário constitucional nos termos do art. 105, II, a, da CF); além disso, não se aplica a fungibilidade recursal por tratar-se de erro grosseiro; e a impetração estava deficientemente instruída, sem prova pré-constituída exigida para habeas corpus, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (fundamento: art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.