HC 1061751 - DECISAO

HC 1061751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação já acobertada por coisa julgada e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada válida ante fundadas razões e elementos objetivos que a legitimaram, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus/STJ.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: JOAO MANUEL MANN CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Dosimetria Penal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Dosimetria Penal Coisa Julgada Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MANUEL MANN CARVALHO DA SILVA

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ilegalidade na dosimetria penal
  3. 3 uso do habeas corpus como meio revisional vs. revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação já acobertada por coisa julgada e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a busca domiciliar foi considerada válida ante fundadas razões e elementos objetivos que a legitimaram, e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do habeas corpus/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.