HC 1062172 - DECISAO

HC 1062172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de pedido já analisado por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para impedir novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

Parties
Paciente: JUALYFER FONSECA CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Reiteração De Pedido

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Parties

JUALYFER FONSECA CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus que impede novo conhecimento
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de pedido já analisado por esta Corte, conforme jurisprudência consolidada, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para impedir novo pronunciamento sobre a mesma matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.