HC 1031560 - DECISAO

HC 1031560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de competência que exige análise aprofundada do mérito e dos fatos, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal Pleno do TJRN, que apresentou fundamentação plausível sobre o encerramento da instrução em essência e a modulação ex nunc da tese do STF.

Parties
Impetrante: Jonas Antunes de Lima Neto; Paciente: FLÁVIO VIEIRA VERAS; Impetrado: Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Perpetuatio Jurisdictionis, Modulação De Efeitos, Alegações Finais, Juiz Natural, Ampla Defesa, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Foro Por Prerrogativa De Função Perpetuatio Jurisdictionis Modulação De Efeitos +4 more

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Parties

Jonas Antunes de Lima Neto

Impetrante

FLÁVIO VIEIRA VERAS

Paciente

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir definição de competência
  2. 2 Momento de estabilização da competência (intimação para alegações finais)
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos ex nunc do HC 232.627/DF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar matéria de competência que exige análise aprofundada do mérito e dos fatos, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal Pleno do TJRN, que apresentou fundamentação plausível sobre o encerramento da instrução em essência e a modulação ex nunc da tese do STF.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus