HC 1058617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão) / Decisão

Legal Issues

1. 1 extensão de ordem de habeas corpus
2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em ilações
3. 3 ausência de elementos concretos para presumir reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A decisão estendeu a ordem de habeas corpus ao corréu ALEX SANDRO APARECIDO DA SILVA porque sua situação é equivalente à do paciente original: atribuem-se a ambos condutas de pequena traficância, subordinadas, sem atuação gerencial, sendo réu primário e sem maus antecedentes, e a prisão preventiva foi motivada por fundamentação inidônea (presunção de reiteração criminosa sem elementos concretos), justificando a extensão da ordem e permitindo ao juízo processante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

decisão de extensão deferida: estende-se a ordem de habeas corpus ao corréu ALEX SANDRO APARECIDO DA SILVA, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Orders

• Estende-se a decisão de e-STJ fls. 195/205 para que alcance o corréu ALEX SANDRO APARECIDO DA SILVA.
• Ressalva-se a possibilidade de o juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.