RHC 228116 - DECISAO

RHC 228116 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública por indícios de seu envolvimento em organização criminosa (vínculo com facção, movimentação financeira de R$ 966.008,00, outras ações penais), e o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus, além de ser matéria a ser decidida pelo órgão que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO E SILVA DIAS; Corréu: Ronaldo Queiroz de Amorim Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Jogo De Azar, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Similitude Fático Processual, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Organização Criminosa Jogo De Azar Lavagem De Dinheiro +5 more

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Parties

PAULO AUGUSTO E SILVA DIAS

Paciente

Ronaldo Queiroz de Amorim Júnior

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos da liberdade concedida ao corréu
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 Existência de fatos contemporâneos para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado; a prisão preventiva do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública por indícios de seu envolvimento em organização criminosa (vínculo com facção, movimentação financeira de R$ 966.008,00, outras ações penais), e o reexame do conjunto fático-probatório para inverter tal conclusão é inviável na via estreita do habeas corpus, além de ser matéria a ser decidida pelo órgão que concedeu o benefício.

Court Disposition

recurso em habeas corpus conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Ordem denegada.
  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.