HC 1036579 - DECISAO

HC 1036579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado para revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, estando a competência para revisão limitadas aos próprios julgados do STJ (CF art. 105, I, e); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional prévia e a existência de ilegalidade flagrante, circunstâncias não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ FERNANDES DE SA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Interventora/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ FERNANDES DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício e necessidade de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado para revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido por Tribunal estadual, estando a competência para revisão limitadas aos próprios julgados do STJ (CF art. 105, I, e); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício exige competência jurisdicional prévia e a existência de ilegalidade flagrante, circunstâncias não demonstradas no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.