HC 1061365 - DECISAO

HC 1061365 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se admite aprofundada reavaliação da prova em sede de habeas corpus (cognição sumária); não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação, Cognição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Cognição Sumária

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por busca sem fundada suspeita
  3. 3 denúncia anônima e ausência de diligências objetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se admite aprofundada reavaliação da prova em sede de habeas corpus (cognição sumária); não há manifesto constrangimento ilegal a justificar a ordem; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se