HC 1062451 - DECISAO

HC 1062451 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade patente e a decisão de indeferimento foi fundamentada, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RAUL EMERSON GOMES MARTINS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Progressão De Regime Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAUL EMERSON GOMES MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor De Origem

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691
  3. 3 Direito à progressão de regime e suspensão do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem, salvo a presença de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou ilegalidade patente e a decisão de indeferimento foi fundamentada, razão pela qual o STJ indefere liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.