HC 1061988 - DECISAO

HC 1061988 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: WALDISON MACHADO DOS REIS SEGUNDINHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDISON MACHADO DOS REIS SEGUNDINHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.