HC 1050848 - DECISAO

HC 1050848 - DECISAO

Por ausência de processo em curso que inaugure a competência do STJ (não ter sido suscitada revisão criminal ou interposto recurso especial na origem) e por se tratar de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão, o STJ não conhece da impetração, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e não se verificando hipótese de concessão de ofício pelo Tribunal neste caso.

Parties
Paciente: PATRIK DOS SANTOS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Ofício

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Parties

PATRIK DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício pelo julgador
  3. 3 ausência de pedido de revisão criminal ou interposição de recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Por ausência de processo em curso que inaugure a competência do STJ (não ter sido suscitada revisão criminal ou interposto recurso especial na origem) e por se tratar de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado do acórdão, o STJ não conhece da impetração, sendo inviável o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal e não se verificando hipótese de concessão de ofício pelo Tribunal neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.