HC 1062382 - DECISAO

HC 1062382 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, resultando em supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento da ordem.

Parties
Paciente: IGOR MIKAIL WACYLESKI; Parquet: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Ordem Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Sigilo Dos Autos, Acesso Aos Autos, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância
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Parties

IGOR MIKAIL WACYLESKI

Paciente

Ministério Público Estadual

Parquet

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Ordem Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 manutenção de sigilo sobre peças processuais após recebimento da denúncia
  3. 3 alegada violação à Súmula Vinculante n. 14 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de relator no Tribunal de origem sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, resultando em supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e precedentes; não se verificou ilegalidade flagrante capaz de autorizar o processamento da ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.