HC 1062708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante deixou de anexar documento indispensável (cópia da decisão de primeiro grau), configurando instrução deficiente; sendo o ônus do impetrante demonstrar o constrangimento ilegal por meio de prova pré-constituída, a ausência dessa prova inviabiliza a análise do mérito.

Parties: Paciente: VINICIUS ROBERTO RECK PETRI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VINICIUS ROBERTO RECK PETRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
2 instrução deficiente por ausência de cópia da decisão de primeiro grau
3 ausência de flagrante ilegalidade evidenciada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.