HC 1062174 - DECISAO

HC 1062174 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração é incabível contra o indeferimento de pedido liminar proferido em writ anterior da mesma natureza, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso: a decisão do Desembargador Relator não é teratológica, rebateu as alegações dentro do limite cognitivo da fase e o juízo a quo considerou a condição de foragido, revelando ausência dos pressupostos para concessão de liminar.

Parties
Paciente: ROBSON CIDRAL DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ROBSON CIDRAL DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior da mesma natureza
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar em razão da condição de foragido

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque a impetração é incabível contra o indeferimento de pedido liminar proferido em writ anterior da mesma natureza, salvo manifesta ilegalidade, a qual não se verifica no caso: a decisão do Desembargador Relator não é teratológica, rebateu as alegações dentro do limite cognitivo da fase e o juízo a quo considerou a condição de foragido, revelando ausência dos pressupostos para concessão de liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se