HC 1062776 - DECISAO

HC 1062776 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária e porque a petição estava instruída de forma deficiente, sem a juntada da decisão do juízo das execuções que teria determinado o exame criminológico e sem documentos comprovando o cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime, impondo a exigência de prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: CAIO DE PAULA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (instrução Deficiente E Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido por falta de conhecimento em razão de insuficiência probatória e ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Instrução Probatória, Progressão De Regime, Excesso De Prazo No Julgamento De Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Instrução Probatória Progressão De Regime Excesso De Prazo No Julgamento De Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

CAIO DE PAULA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (instrução Deficiente E Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de segundo grau
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 Ônus instrutório do impetrante para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária e porque a petição estava instruída de forma deficiente, sem a juntada da decisão do juízo das execuções que teria determinado o exame criminológico e sem documentos comprovando o cumprimento do requisito objetivo para progressão de regime, impondo a exigência de prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; habeas corpus indeferido por falta de conhecimento em razão de insuficiência probatória e ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Habeas corpus não conhecido por desatendimento do ônus instrutório e por ausência de exaurimento da instância ordinária