HC 1051286 - ACORDAO

HC 1051286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de manifesta ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos válidos (quantidade de droga e maus antecedentes) e a confissão espontânea não foi reconhecida por ter havido silêncio na fase inquisitorial e negativa genérica da autoria, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Coisa Julgada +1 more

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Parties

GABRIEL AKIRA ORTIZ NAKAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desconstituir condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus com características revisionais
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à majoração da pena-base e ao não reconhecimento da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio diante da ausência de manifesta ilegalidade; a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos válidos (quantidade de droga e maus antecedentes) e a confissão espontânea não foi reconhecida por ter havido silêncio na fase inquisitorial e negativa genérica da autoria, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.