HC 1054500 - DECISAO

HC 1054500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício, e porque o exame da controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.082908-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.082908-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou prazo recursal pendente
  2. 2 ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas de ofício, e porque o exame da controvérsia exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus