HC 1094772 - DECISAO

HC 1094772 - DECISAO

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado e de caráter substitutivo de revisão criminal, inexistindo hipótese de revisão relativa a julgamento do STJ, falta competência ao Tribunal (art. 105, I, "e", CF), sendo o remédio constitucional inadmissível, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: IURY ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus e reconhece-se a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

IURY ALVES GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado e de caráter substitutivo de revisão criminal, inexistindo hipótese de revisão relativa a julgamento do STJ, falta competência ao Tribunal (art. 105, I, "e", CF), sendo o remédio constitucional inadmissível, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus e reconhece-se a incompetência do STJ para processá-lo por se tratar de substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento do habeas corpus.