HC 1094815 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão indicado, o que impede a compreensão exata do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentação suficiente justifica a denegação da liminar.
- Parties
- Paciente: CLEBSON ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Guia Provisória, Soltura, Apelação Criminal
Case Brief
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Parties
CLEBSON ALVES DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do acórdão impugnado que prejudica a análise da alegada ilegalidade
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
- 3 necessidade de documentos suficientes para aferir constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou o acórdão indicado, o que impede a compreensão exata do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a ausência de documentação suficiente justifica a denegação da liminar.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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