HC 1095300 - DECISAO

HC 1095300 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice procedimental, fundamentando a negativa no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORENA BARBOSA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 580 Do CPP
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Parties

LORENA BARBOSA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão ordinária
  2. 2 apreciação da gravidade abstrata
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e por incidir a Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice procedimental, fundamentando a negativa no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal