HC 1095086 - DECISAO

HC 1095086 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGER LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso À Defesa, Busca Domiciliar, Prova Digital, Habilitação De Advogado, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14
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Parties

ROGER LEANDRO DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus originário
  2. 2 acesso da defesa aos autos de busca e apreensão e inquérito policial
  3. 3 habilitação de advogado nos autos da medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.