HC 1038115 - DECISAO

HC 1038115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de pena já transitada em julgado e substituição da via recursal própria/revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, demonstrando ausência de interesse de agir da defesa quanto à sua redução.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Insuficiência Probatória, Roubo, Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Insuficiência Probatória Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pretensão de redução da pena-base e da fração de aumento
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisão de pena já transitada em julgado e substituição da via recursal própria/revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; além disso, a pena-base foi fixada no mínimo legal, demonstrando ausência de interesse de agir da defesa quanto à sua redução.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.