HC 1094674 - DECISAO

HC 1094674 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante nos autos, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALES NORITSUNE SAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

THALES NORITSUNE SAKATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; não havendo ilegalidade flagrante nos autos, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.