HC 1067894 - DECISAO

HC 1067894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não se verificou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: MARCELLO JUVÊNCIO DE OLIVEIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade Da Condenação, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Mutatio Libelli, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade Da Condenação Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Mutatio Libelli +1 more

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Parties

MARCELLO JUVÊNCIO DE OLIVEIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada nulidade por violação do princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não detém competência originária; ademais, não se verificou coação ilegal apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.