HC 1094649 - DECISAO

HC 1094649 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração se volta contra decisão monocrática de relator, e porque a decisão do relator na origem, que entendeu ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não apresentou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento da demanda nesta Corte.

Parties
Paciente: CHARLES MULLER VIANA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Cadeia De Custódia Prova Ilícita Competência Do STJ

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Parties

CHARLES MULLER VIANA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face à decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
  3. 3 licitude de provas obtidas por meio de capturas de tela do WhatsApp sem cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por falta de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração se volta contra decisão monocrática de relator, e porque a decisão do relator na origem, que entendeu ser inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, não apresentou ilegalidade patente que justificasse o conhecimento da demanda nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.