HC 1095222 - DECISAO

HC 1095222 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não estava adequadamente instruída com documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e Guia de Execução Penal integral e atualizada), o que impede a pré-constituição da prova exigida para apreciação do pedido e torna inadequado o uso do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias na execução penal.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Instrução Probatória Prova Pré Constituída Inadequação Da Via

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução penal) impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não estava adequadamente instruída com documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e Guia de Execução Penal integral e atualizada), o que impede a pré-constituição da prova exigida para apreciação do pedido e torna inadequado o uso do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias na execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se