RHC 237846 - DECISAO

RHC 237846 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em preventiva com base na apreensão durante cumprimento de mandado de busca de entorpecentes e material indicativo de comércio, na reincidência específica do paciente e no fato de este encontrar-se em cumprimento de pena por tráfico, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL LOPES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL LOPES GOMES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta, atual e individualizada do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conversão da prisão em preventiva com base na apreensão durante cumprimento de mandado de busca de entorpecentes e material indicativo de comércio, na reincidência específica do paciente e no fato de este encontrar-se em cumprimento de pena por tráfico, circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.