HC 1095125 - DECISAO

HC 1095125 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento deste writ contra indeferimento liminar em instância anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ILDA MARIA DE JESUS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf

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Parties

ILDA MARIA DE JESUS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária por idade e moléstia grave

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, vedando o conhecimento deste writ contra indeferimento liminar em instância anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.