RHC 232248 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia cautelar, pois tal sentença constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: IGOR MATHEUS DE ANDRADE BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Posse Irregular De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

IGOR MATHEUS DE ANDRADE BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; validade da manutenção da custódia após sentença condenatória superveniente
  2. 2 Prejudicialidade de recurso que busca revogação de prisão preventiva diante de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e manteve a custódia cautelar, pois tal sentença constitui novo título justificando a manutenção da prisão preventiva e devendo seus fundamentos ser impugnados por via própria, nos termos do § 1º do art. 387 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 363/364.
  • Publique-se.