HC 1095253 - DECISAO

HC 1095253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque apresenta caráter substitutivo de recurso de apelação e demanda revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais há reiteração de pedido idêntico em outro processo (RHC 237.876/PR), razão pela qual a análise da controvérsia foi obstada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ WLADYKA; Paciente: JOSÉ PAULO PINHEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Ambiental, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação
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Parties

TIAGO JOSÉ WLADYKA

Paciente

JOSÉ PAULO PINHEIRO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reconhecer nulidade de interceptação ambiental e quebra da cadeia de custódia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegitimidade de revolvimento probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque apresenta caráter substitutivo de recurso de apelação e demanda revolvimento probatório incompatível com a via estreita do mandamus; ademais há reiteração de pedido idêntico em outro processo (RHC 237.876/PR), razão pela qual a análise da controvérsia foi obstada e a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se