HC 1095068 - DECISAO

HC 1095068 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o writ; admite-se a inadmissibilidade por substituição de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada à revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e por não existir julgamento do STJ passível de revisão, o writ configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar o writ; admite-se a inadmissibilidade por substituição de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Reconhece-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal.