HC 1095260 - DECISAO

HC 1095260 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão objeto do writ foi a de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, matéria vedada de ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO MARCOS DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ROGERIO MARCOS DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão objeto do writ foi a de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, matéria vedada de ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.