HC 1094899 - DECISAO

HC 1094899 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre as matérias de fundo (excesso de prazo e Súmula 691), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento da impetração por esta Corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância/ausência de manifestação do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Execução, Súmula N. 691, STF, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Execução Súmula N. 691, STF Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excesso de prazo na execução
  2. 2 necessidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre as matérias de fundo (excesso de prazo e Súmula 691), configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento da impetração por esta Corte, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por supressão de instância/ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.