HC 1087199 - DECISAO

HC 1087199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção excepcional; as instâncias ordinárias, com atuação soberana na valoração da prova, fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado e a aplicação do aumento de pena em razão da quantidade expressiva de droga, bem como a dosimetria manteve-se dentro da discricionariedade vinculada, não havendo violação legal que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS SOUSA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LUCAS SOUSA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aumento da pena-base pela quantidade de droga (art.42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção excepcional; as instâncias ordinárias, com atuação soberana na valoração da prova, fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado e a aplicação do aumento de pena em razão da quantidade expressiva de droga, bem como a dosimetria manteve-se dentro da discricionariedade vinculada, não havendo violação legal que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se