HC 1086282 - DECISAO

HC 1086282 - DECISAO

Houve discrepância comprovada entre a certidão usada pelo Tribunal a quo e outros elementos dos autos quanto à data da sessão (certidão mencionando 20/11/2025 versus provas apontando 20/10/2025), concluindo-se que o prazo mínimo de cinco dias úteis não foi observado, o que frustrou a sustentação oral e a apresentação de memoriais, configurando cerceamento de defesa. Em consequência, o acórdão do TJBA foi anulado e determinado novo julgamento com intimação da defesa e garantia de sustentação oral; não se acolheu pedido de suspensão geral dos atos executórios, dada a manutenção da custódia com fundamento no Tema 1068 do STF.

Parties
Paciente: ALDECIR PEREIRA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
acolhidos parcialmente os embargos declaratórios para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do TJBA e determinar novo julgamento com intimação da defesa e garantia de sustentação oral; pedido de suspensão/revogação de atos executórios preventivos indeferido nesta decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento, Sustentação Oral, Intimação, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Sustentação Oral Intimação Prisão Preventiva Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

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Parties

ALDECIR PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do prazo mínimo de 5 dias úteis entre publicação da pauta e início da sessão virtual
  2. 2 cerceamento de defesa pela frustração da sustentação oral e impossibilidade de apresentação de memoriais
  3. 3 discrepância documental quanto à data da sessão (20/10/2025 vs 20/11/2025)

Ratio Decidendi

Houve discrepância comprovada entre a certidão usada pelo Tribunal a quo e outros elementos dos autos quanto à data da sessão (certidão mencionando 20/11/2025 versus provas apontando 20/10/2025), concluindo-se que o prazo mínimo de cinco dias úteis não foi observado, o que frustrou a sustentação oral e a apresentação de memoriais, configurando cerceamento de defesa. Em consequência, o acórdão do TJBA foi anulado e determinado novo julgamento com intimação da defesa e garantia de sustentação oral; não se acolheu pedido de suspensão geral dos atos executórios, dada a manutenção da custódia com fundamento no Tema 1068 do STF.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos declaratórios para não conhecer do habeas corpus; concedida ordem de ofício para anular o acórdão do TJBA e determinar novo julgamento com intimação da defesa e garantia de sustentação oral; pedido de suspensão/revogação de atos executórios preventivos indeferido nesta decisão

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 0011275-05.2008.8.05.0113
  • Determinar a realização de novo julgamento, com intimação da defesa e garantia de sustentação oral