RHC 237707 - DECISAO

RHC 237707 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, amparada em fatos concretos e contemporâneos (modus operandi violento, utilização de veículo para atingir a vítima, fuga do local, óbito da vítima, apreensão de arma e munições com laudo pericial), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, matérias omissas no acórdão (nulidade por fundamentação per relationem e alegação sobre propriedade do armamento) não foram decididas pela instância originária e, portanto, demandam prévio manejo de embargos de declaração, sendo incabível seu exame na via do habeas corpus por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL LOPES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos, Ordem Pública, Periculosidade Do Agente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 controvérsia sobre fundamentação per relationem na audiência de custódia
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos fatos que justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, amparada em fatos concretos e contemporâneos (modus operandi violento, utilização de veículo para atingir a vítima, fuga do local, óbito da vítima, apreensão de arma e munições com laudo pericial), configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas; ademais, matérias omissas no acórdão (nulidade por fundamentação per relationem e alegação sobre propriedade do armamento) não foram decididas pela instância originária e, portanto, demandam prévio manejo de embargos de declaração, sendo incabível seu exame na via do habeas corpus por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se