HC 1094577 - DECISAO

HC 1094577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal suscitada na origem não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na valoração dos maus antecedentes nem na dosimetria que justificasse a intervenção excepcional.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Fundamentação Judicial, Coisa Julgada
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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 regularidade da fundamentação para valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e a revisão criminal suscitada na origem não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante na valoração dos maus antecedentes nem na dosimetria que justificasse a intervenção excepcional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.