HC 1079076 - DECISAO

HC 1079076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via extraordinária: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, fundamentaram a convicção pela materialidade e autoria dos crimes; os depoimentos policiais e demais peças probatórias foram considerados críveis; comprovada a associação para fins de tráfico, resta afastada a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há razão para alterar o decisum sem o reexame do acervo probatório em recurso apropriado.

Parties
Paciente: PABLO JAIME BARBOSA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Tráfico Privilegiado, Valoração De Provas E Depoimentos Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico Tráfico Privilegiado Valoração De Provas E Depoimentos Policiais

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Parties

PABLO JAIME BARBOSA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória para absolvição
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via extraordinária: as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas, fundamentaram a convicção pela materialidade e autoria dos crimes; os depoimentos policiais e demais peças probatórias foram considerados críveis; comprovada a associação para fins de tráfico, resta afastada a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, não há razão para alterar o decisum sem o reexame do acervo probatório em recurso apropriado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se