HC 1069989 - DECISAO

HC 1069989 - DECISAO

Concluiu-se que, como os defensores constituídos renunciaram antes da prolação e publicação da sentença e não havia novo patrono constituído à época, a publicação da sentença não intimou defesa alguma e, portanto, não iniciou a contagem do prazo recursal; por isso, o reconhecimento de intempestividade pelo Tribunal regional foi equívoco, devendo ser anulados os efeitos do trânsito em julgado e determinada a apreciação da apelação pelo Tribunal de origem, desconsiderando a intempestividade.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA CECÍLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o trânsito em julgado e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação, desconsiderando a intempestividade
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Intimação Pessoal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Renúncia De Defensor
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Intimação Pessoal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Renúncia De Defensor

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Parties

RICARDO BATISTA CECÍLIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de intempestividade da apelação sem intimação da defesa
  2. 2 Nulidade por ausência de defesa técnica devido à renúncia de patronos antes da sentença
  3. 3 Contagem do prazo recursal a partir da publicação da sentença quando não havia advogado constituído

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como os defensores constituídos renunciaram antes da prolação e publicação da sentença e não havia novo patrono constituído à época, a publicação da sentença não intimou defesa alguma e, portanto, não iniciou a contagem do prazo recursal; por isso, o reconhecimento de intempestividade pelo Tribunal regional foi equívoco, devendo ser anulados os efeitos do trânsito em julgado e determinada a apreciação da apelação pelo Tribunal de origem, desconsiderando a intempestividade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o trânsito em julgado e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação, desconsiderando a intempestividade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Anular o trânsito em julgado e determinar que o Tribunal de origem aprecie a apelação criminal interposta pela defesa, desconsiderando a intempestividade.