HC 1093808 - DECISAO

HC 1093808 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do TJMG está suficientemente fundamentado ao reconhecer elementos concretos de tráfico (depoimentos policiais ratificados e apreensão de drogas e balança no dormitório), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus ex officio, sendo vedado, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SOUSA REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO SOUSA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal
  3. 3 suficiência de provas para configuração do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do TJMG está suficientemente fundamentado ao reconhecer elementos concretos de tráfico (depoimentos policiais ratificados e apreensão de drogas e balança no dormitório), não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus ex officio, sendo vedado, na via estreita do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.