HC 1080094 - DECISAO

HC 1080094 - DECISAO

Parties
Embargante: RONALDO LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO LOURENCO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia trânsito em julgado da condenação no momento da impetração
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento excepcional do habeas corpus por alegada inexistência de via recursal efetiva