HC 1094581 - DECISAO

HC 1094581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque atacava acórdão já transitado em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal que não seja a sua própria (art. 105, I, e, CF) e as matérias deveriam ter sido arguidas tempestivamente, estando, portanto, preclusas em razão do longo decurso temporal e dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Parties
Paciente: CASSIA CRISTINA JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

CASSIA CRISTINA JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de Tribunais Estaduais
  3. 3 Preclusão temporal em face do decurso de tempo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque atacava acórdão já transitado em julgado, o STJ não tem competência para substituir revisão criminal que não seja a sua própria (art. 105, I, e, CF) e as matérias deveriam ter sido arguidas tempestivamente, estando, portanto, preclusas em razão do longo decurso temporal e dos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.