HC 1093714 - DECISAO

HC 1093714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja esgotamento da instância ordinária via recurso interno, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar a ordem e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Lavagem De Capitais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Lavagem De Capitais

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Parties

GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância
  2. 2 pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por cumprimento das medidas por mais de 1 ano e 8 meses
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja esgotamento da instância ordinária via recurso interno, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar a ordem e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se