HC 1094877 - DECISAO

HC 1094877 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o ato apontado como coator é mero despacho sem carga decisória proferido por Desembargador relator, matéria ainda não apreciada previamente pela instância de origem (devidamente remetida e reavaliada pelo juízo de primeiro grau, que manteve a custódia em razão da apreensão de 340kg de maconha) e o STJ, nos termos do art.105, I, "c", da CF, não é competente para conhecer de HC nas hipóteses apontadas; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal não torna a prisão automaticamente ilegal.

Parties
Impetrante: LUCAS MACIEL LIMA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; processamento inviabilizado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal, Despacho De Mero Expediente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Despacho De Mero Expediente Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS MACIEL LIMA

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra despacho de Desembargador relator
  2. 2 Necessidade de prévio exame pela instância de origem antes do processamento no STJ
  3. 3 Efeito de eventual atraso na revisão nonagesimal sobre a legalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o ato apontado como coator é mero despacho sem carga decisória proferido por Desembargador relator, matéria ainda não apreciada previamente pela instância de origem (devidamente remetida e reavaliada pelo juízo de primeiro grau, que manteve a custódia em razão da apreensão de 340kg de maconha) e o STJ, nos termos do art.105, I, "c", da CF, não é competente para conhecer de HC nas hipóteses apontadas; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal não torna a prisão automaticamente ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; processamento inviabilizado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.