HC 1071088 - ACORDAO

HC 1071088 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito do próprio Tribunal relativo à condenação impugnada; inexistindo tal julgamento nos autos e não sendo indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, impõe-se reconhecer a incompetência do Tribunal e negar provimento ao agravo regimental, além de indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: RACHIDY SARQUIS JEREISSATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, Art. 210 Do RISTJ, Mandamus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

RACHIDY SARQUIS JEREISSATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento de mérito do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal quando não houver julgamento de mérito do próprio Tribunal relativo à condenação impugnada; inexistindo tal julgamento nos autos e não sendo indicadas as hipóteses do art. 621 do CPP, impõe-se reconhecer a incompetência do Tribunal e negar provimento ao agravo regimental, além de indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ