HC 1029016 - ACORDAO

HC 1029016 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido/agravo regimental não provido porque havia interposição simultânea de recurso especial/agravo em trâmite neste Superior Tribunal contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual; assim, as questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, não pelo writ, preservando a racionalidade do sistema recursal e a função constitucional do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Revisão Criminal, Tumulto Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Revisão Criminal Tumulto Processual

Case Brief

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Parties

JOSE WILLIANS FERREIRA DE AQUINO

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial simultaneamente em processamento
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando o mesmo ato é impugnado por vias autônomas distintas
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do writ diante de recurso especial/agravo em tramitação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/agravo regimental não provido porque havia interposição simultânea de recurso especial/agravo em trâmite neste Superior Tribunal contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e causando tumulto processual; assim, as questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, não pelo writ, preservando a racionalidade do sistema recursal e a função constitucional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (decisão recorrida, fls. 61-63)