HC 1053698 - ACORDAO

HC 1053698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; o habeas corpus impetrado foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese vedada pela jurisprudência, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: RYAN RIBEI RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Prequestionamento Constitucional, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Standard Probatório, Tipicidade (lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Iv)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Prequestionamento Constitucional Ingresso Domiciliar Sem Mandado Standard Probatório Tipicidade (lei N. 10.826/2003, Art. 16, § 1º, Iv)

Case Brief

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Parties

RYAN RIBEI RO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e erro de premissa fática apontados nos embargos de declaração
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; o habeas corpus impetrado foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, hipótese vedada pela jurisprudência, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao enfrentamento de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.